POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)
FORMULÁRIO DE CADASTRO PARA MEMBROS DO SITE (“Brasil 2044”)
Em observância à Lei nº13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais regulamentos e normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, eu (“Titular de Dados Pessoais”), de forma informada, livre, expressa e consciente, manifesto-me no sentido de autorizar o União Brasil – Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.551.496/0001-67; com sede em SHS Quadra 6, Complexo Brasil 21, Conjunto A, Bloco A, Sala 906, Asa Sul, Brasília/DF – Brasil, 70.316-102 – na qualidade de (“Controlador”) a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Considerando que:
§ O acesso ao site e o preenchimento do formulário pressupõem a leitura completa e atenta da presente Política pelo (“Titular de Dados Pessoais”), que confere, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados; caso não esteja de acordo com estas diretivas, o titular deve descontinuar o seu acesso aos sistemas do (“Partido”);
§ O Programa Brasil 2044, é um hub de inovação que visa a construção de políticas públicas para o desenvolvimento de cidades resilientes, inteligentes e sustentáveis, organizado pelo (“Controlador”);
§ (“Titular de Dados Pessoais”) é doravante também designado (“Titular”) ou (“Usuário”) – conforme contexto requeira; e (“Controlador”), em igual sentido, designado (“Partido”), (“União Brasil”), (“Brasil 2044”);
Os dados coletados serão, serão aqueles por mim fornecidos nesta ocasião, ou seja:
§ Nome Completo;
§ CPF;
§ E-mail;
§ Número para contato via WhatsApp;
§ Status de filiação partidária;
§ Dados relacionados a mandatos políticos;
§ Endereço de IP (internet protocol) e UserAgent do computador utilizado durante o acesso ao website;
CLÁUSULA PRIMEIRA - Na qualidade inequívoca de (“Titular de Dados Pessoais”), ao preencher e enviar o formulário em questão, autorizo o (“Controlador”) a manter em suporte digital – este, sob controle e titularidade do Partido, e a partir desse:
§ Garantir um canal de comunicação para que o Titular de Dados – inclusive, para que este, possa a qualquer momento, alterar, revogar ou solicitar exclusão de seus dados;
§ Normalizar os dados submetidos pelo (“Titular”) para facilitar o acesso e dar celeridade à localização dos registros feitos, objetivando, nesse sentido, o atendimento do exercício regular de direito do (“Titular”);
§ Manter um registro organizado e conciso tanto dos dados coletados, quanto de eventuais tratamentos e eventuais compartilhamentos;
§ Realizar eventuais tratamentos para o cumprimento de atividades mencionadas nestes termos, em conformidade com as bases legais indicadas no Art. 7º (incisos i, ii, iii, vi e ix) da Lei Geral de Proteção de Dados;
§ Compartilhá-los, conforme a necessidade e escopo, com Operador(es) de dados que venha(m) a ser contratado(s), para que em nome do Controlador, realizar o tratamento de meus Dados Pessoais de acordo com as condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Poderá manter e realizar o tratamento de dados, para as finalidades previstas neste termo, pelo período de 03 (três) anos contados a partir da data em que forem recebidos;
CLÁUSULA TERCEIRA - Declaro e concordo que os meus dados pessoais poderão ser armazenados por tempo indeterminado, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória – ou – (ii) desde que tornados anônimos;
CLÁUSULA QUARTA - O (“Controlador”) se responsabiliza pelas medidas de segurança tomadas para proteger os dados do (“Titular”); em caso de incidente de segurança, procederá internamente com o relatório do incidente e, caso o incidente envolva os dados do (“Titular”) – e o evento que configurou o de incidente de segurança ofereça risco, qualquer dano potencial (ou efetivo) ao (“Titular”), após a apuração do incidente, irá, informar o (“Titular”) por meio de publicação de nota técnica em acesso amplo, e, conforme a severidade adotar ações adicionais – a exemplo: contactar o (“Titular”) por comunicação direta via e-mail ou WhatsApp; comunicação de incidente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados; adotar meios técnicos para impedir o dano em potencial e mitigar a recorrência do incidente de segurança;
CLÁUSULA QUINTA - O tratamento incluirá subsidiariamente a este termo, as normas internas vigentes adotadas pelo (“União Brasil”);
CLÁUSULA SEXTA - O (“Partido”) poderá alterar esta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente;
CLÁUSULA SÉTIMA - Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento – ou, caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo (“Controlador”), ao (“Titular”), com destaque de forma específica do teor das alterações – o (“Controlador”) irá notificar o (“Titular”) pelos meios de contato por ele fornecidos;
CLÁUSULA OITAVA - A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD – vista disso, destaca-se que indicação encontra-se publicada no website do controlador, nestes termos, o (“União Brasil”); Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Partido União Brasil devem ser encaminhadas para dpo@uniaobrasil.org.br.
CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)
No aplicativo Brasil 2044, o acesso aos grupos de debate é cuidadosamente controlado para garantir um ambiente seguro, respeitoso e alinhado com os objetivos do projeto. Antes de qualquer usuário entrar nos espaços de discussão, todos os novos membros precisam ser aprovados por nossa equipe de moderação, garantindo que apenas pessoas realmente engajadas e qualificadas façam parte das conversas.
Essa medida de aprovação inicial é essencial para mantermos um alto nível de qualidade nas interações e assegurar que o debate esteja restrito a pessoas com participação direta no desenvolvimento de políticas públicas ou que tenham sido convidadas para contribuir ativamente com as discussões. O acesso aos grupos de debate é concedido somente a membros da estrutura partidária, incluindo vereadores, deputados estaduais, prefeitos, deputados federais, e convidados do setor privado. Todos os participantes convidados da iniciativa privada também passam por esse processo de avaliação e aprovação, garantindo uma seleção criteriosa de quem estará contribuindo para a criação de novas soluções para o Brasil.
Dessa forma, garantimos que o ambiente de discussão dentro do aplicativo seja composto por pessoas que compartilham o compromisso com o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis e eficazes, alinhadas aos objetivos do Brasil 2044. Esse processo de filtragem não apenas preserva a qualidade do conteúdo, mas também fortalece a confiança e o engajamento dos participantes, criando um espaço construtivo e colaborativo para a formulação de ideias inovadoras para o futuro das cidades brasileiras.
Poderemos encerrar ou suspender, permanente ou temporariamente, seu acesso ao serviço sem aviso prévio e sem responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, por nossa exclusiva determinação, você violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. Você poderá interromper o uso e solicitar o cancelamento de sua conta e/ou de quaisquer serviços a qualquer momento. Não obstante qualquer disposição em contrário, com relação às assinaturas renovadas automaticamente para serviços pagos, essas assinaturas serão descontinuadas somente após o vencimento do respectivo período para o qual você já efetuou o pagamento